Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do software Zaptto. Ao acessar e utilizar nossa plataforma, você ("Lojista") concorda em cumprir e estar legalmente vinculado a estas condições. Se você não concorda com qualquer disposição aqui presente, solicitamos que não utilize nossos serviços.
1. Natureza dos Serviços (SaaS)
A Zaptto é estritamente uma licenciadora de Software as a Service (SaaS) e provedora de infraestrutura tecnológica. Nosso software fornece a estabelecimentos comerciais as ferramentas necessárias para a criação e organização de um cardápio digital próprio, encaminhando os pedidos realizados pelos consumidores de forma direta e formatada para o WhatsApp do Lojista.
Fica expressamente estabelecido e reconhecido pelo Lojista que a Zaptto:
- É uma plataforma SaaS e não um marketplace, guia comercial ou aplicativo de delivery voltado a consumidores finais.
- Não atua como intermediadora financeira. Não recebemos, não retemos, não processamos pagamentos de pedidos e não transacionamos valores oriundos das vendas do estabelecimento.
- Não cobra comissões, taxas por transação ou percentuais sobre as vendas realizadas através do cardápio digital.
- Não realiza logística, não possui rede de entregadores e não gerencia entregas de produtos. Todo o processo de entrega e concretização da venda é responsabilidade exclusiva e integral do Lojista.
2. Contas e Segurança
O uso da plataforma requer a criação de uma conta administrativa. O Lojista é integral e unicamente responsável por manter a confidencialidade de suas senhas e credenciais de acesso, bem como por qualquer atividade, transação ou alteração de dados que ocorra sob sua titularidade. A Zaptto isenta-se de qualquer responsabilidade por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Lojista na guarda de seus dados de login.
3. Assinatura, Faturamento e Cancelamento
A fruição contínua dos recursos do software Zaptto exige a manutenção de uma assinatura ativa, gerida conforme os planos disponibilizados na plataforma. O faturamento e o processamento seguro das assinaturas dos Lojistas são realizados por empresas parceiras homologadas e certificadas em segurança de meios de pagamento (PCI Compliance).
- As cobranças ocorrem de forma recorrente e automática, de acordo com o ciclo previamente contratado.
- Em caso de falha na autorização do pagamento ou ocorrência de status de inadimplência, após as retentativas padrão da provedora, o acesso às funcionalidades premium e a disponibilidade pública do cardápio poderão ser automaticamente suspensos.
- O cancelamento da assinatura pode ser efetuado a qualquer momento de forma autônoma pelo Lojista em seu painel de controle. O cancelamento cessa faturamentos futuros, mantendo a conta operante até o final do período já pago. Não realizamos reembolsos parciais ou pró-rata por períodos não utilizados.
4. Responsabilidades e Obrigações do Lojista
Como usuário de nossa infraestrutura tecnológica, o Lojista declara, garante e compromete-se a:
- Assegurar a legalidade, precisão e atualização contínua de todos os itens de seu cardápio, incluindo preços, tributos, fotografias, ingredientes e descrições.
- Possuir e manter válidos todos os alvarás, certificações sanitárias, licenças municipais e autorizações legais exigidas para a manipulação, comércio e transporte de seus produtos alimentícios ou mercadorias.
- Assumir integral responsabilidade pela conclusão do negócio, pela emissão de nota fiscal, pela qualidade dos produtos entregues e pelo suporte ao consumidor final, eximindo a Zaptto de figurar no polo passivo de eventuais litígios.
- Respeitar estritamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no uso das informações de contato de seus clientes, limitando a utilização desses dados à execução da entrega e do pedido efetuado, sem compartilhamento indevido ou spam.
5. Isenção sobre Pagamentos e Fraudes
Considerando nossa natureza estritamente de provedora tecnológica (SaaS), a Zaptto não participa da concretização financeira da venda. Portanto, fica acordado que:
- A Zaptto não garante pagamentos por parte dos consumidores finais.
- A Zaptto não responde, em nenhuma hipótese, por estornos (chargebacks) ocorridos nas máquinas de cartão do Lojista ou em seus links de pagamento independentes.
- A Zaptto não possui responsabilidade por golpes, envio de comprovantes de PIX/transferência falsos ou outras fraudes aplicadas por terceiros e consumidores finais.
- A Zaptto não atua como árbitra e não se responsabiliza por inadimplência, desacordos, devoluções de mercadorias ou quaisquer conflitos comerciais diretos entre o Lojista e seu cliente.
6. Licença de Uso de Conteúdo
Ao realizar o upload de materiais na plataforma, o Lojista concede à Zaptto uma licença não exclusiva, isenta de royalties e restrita ao propósito de funcionamento do software, para hospedar, armazenar, exibir, otimizar tecnicamente e distribuir publicamente as informações inseridas, o que inclui, mas não se limita a: logotipos, imagens de produtos, cardápios, textos promocionais e demais informações comerciais. Esta licença destina-se unicamente a viabilizar a exibição on-line do seu estabelecimento.
7. Propriedade Intelectual da Zaptto
O software, sua arquitetura, bases de dados, logotipos, marcas registradas, identidade visual e códigos-fonte que compõem a Zaptto são de propriedade intelectual exclusiva e protegida de nossa empresa. A assinatura concede apenas o direito de uso revogável do SaaS. É expressamente proibida a engenharia reversa, o plágio, a cópia ou a reprodução não autorizada das tecnologias e designs empregados na plataforma.
8. Suspensão e Encerramento de Conta
A Zaptto reserva-se o direito de limitar, suspender ou encerrar em caráter definitivo o acesso do Lojista, sem aviso prévio ou direito a reembolso, nos seguintes casos:
- Comercialização de produtos ilícitos, perigosos ou que contrariem as políticas públicas e leis brasileiras aplicáveis.
- Indícios veementes de má-fé, lavagem de dinheiro ou ações dolosas que prejudiquem consumidores ou denigram a reputação da nossa marca.
- Violação grave e contumaz de qualquer termo ou condição previstos neste instrumento.
9. Limitação de Responsabilidade Técnica
Nosso software é disponibilizado "no estado em que se encontra" (as is). Empregamos as melhores práticas do mercado para manter o ambiente estável e seguro, porém não podemos assegurar que o sistema estará isento de interrupções, atualizações imprevistas ou falhas absolutas. Isto inclui, de forma explícita, a isenção de responsabilidade técnica por indisponibilidades, falhas ou alterações sistêmicas no WhatsApp e outros serviços externos utilizados pelo lojista, que fogem ao nosso controle.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Zaptto isenta-se de responsabilidade pelo pagamento de indenizações por perdas comerciais, lucros cessantes, falhas operacionais nas vendas ou danos emergentes decorrentes de intermitências técnicas no uso da plataforma.
10. Modificações dos Termos
A Zaptto se resguarda o direito de revisar e atualizar estes Termos de Uso quando julgar necessário, seja por adaptação a novas legislações ou por implementações de novos recursos. O uso continuado da plataforma após a data de atualização estipulada constitui a aceitação incondicional dos novos termos vigentes.
11. Foro e Jurisdição
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca em que se localiza a sede da Zaptto, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.